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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7433, de 22 de março de 1983

Nº 7433/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera Tarifa do Serviço de Táxi do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP,

DECRETA:

Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS: MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ..................................................Cr$ 200,00

Quilômetro rodado .......................................Cr$ 150,00

Hora parada................................................ Cr$ 980,00

2. Bandeira 2 — Uso:

• nas "corridas" para o Aeroporto;

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa Bandeira; e,

• das 06:00 às 22:00 horas, em táxi "Convencional", com mais de 3 (três) passageiros.

Bandeirada ....................................Cr$ 200,00

Quilômetro rodado .........................Cr$ 195,00

Hora parada ...................................Cr$ 980,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 5 (cinco) anos.
Art. 2.
— Por volume, cujas dimensões mínimas seja 60x40x20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros).
Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.
— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4.
— Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 24 de março de 1983, revogadas o Decreto n° 7255, de 03 de dezembro de 1982, e as demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de março de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 22/03/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1983 p. 1, col. 1

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