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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7255, de 3 de dezembro de 1982

Nº 7255/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera Tarifas do Serviço de Taxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços-CIP,

DECRETA;

Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;

TÁXIS: MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA l — Uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ................................................................................... Cr$ 140,00

Quilómetro rodado ........................................................................ Cr$ 122,00

Hora parada ................................................................................... Cr$ 980,00

2. BANDEIRA 2 - Uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa Bandeira; e,

• das 06:00 às 22:00 horas, em táxi "convencional', com mais de 3 (três) passageiros .

Bandeirada ................................................................... Cr$ 14000

Quilómetro rodado ........................................................ Cr$ 160 00

Hora parada .................................................................Cr$ 980 00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 5 (cinco) anos.
Art. 2.
— Por volume, cujas dimensões mínimas seja 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) .
Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.
- E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4.
- Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto n° 6.781, de 26 de maio de 1982 e as demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de dezembro de 1982

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

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