Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7425, de 7 de março de 1983

Nº 7425/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

— Para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local, fica regionalizada a atividade relativa à ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas, de que trata o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.982, de 19 de agosto de 1975, alterado pelo Decreto n° 3.157, de 5 de fevereiro de 1976.

Dispõe sobre a regionalização da atividade para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista os artigos 9° e 10, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

Considerando a filosofia de descentralização, através da regionalização, preconizada pela Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e a regulamentação expedida pelo Decreto "N" n° 456, de 21 de outubro de 1965;

Considerando a necessidade de conferir poder de decisão compatível com a responsabilidade que é atribuída aos Administradores Regionais;

Considerando que as peculiaridades de cada cidade exige o conhecimento da respectiva realidade; e

Considerando, finalmente, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal;

DECRETA:

Art. 2.

— A execução da atividade de que trata este Decreto ficará a cargo das Administrações Regionais, das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia.

Parágrafo único— Enquanto não for implantada a Administração Regional de Brasília — RA-I, a responsabilidade de que trata este artigo, ficará a cargo da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 3.

— Compete aos órgãos mencionados no artigo anterior, obedecida a legislação pertinente;

Iestabelecer critérios para a outorga de permissão e autorização de banca definitiva ou provisória;

IIrealizar e homologar licitação para a ocupação das áreas destinadas à exploração;

IIIcelebrar Termos de Compromisso para ocupação das áreas e imóveis destinados a bancas de jornais e revistas;

IVpromover e controlar o pagamento das taxas provenientes da ocupação de bancas;

Vaplicar penalidades e promover o recolhimento de multas delas decorrentes;

VIfiscalizar e controlar o uso das áreas objeto de ocupação;

VIIfornecer dados e elementos informativos solicitados pela Secretaria de Serviços Públicos;

VIIIexecutar outras tarefas relacionadas com a atividade.

Art. 4.

— A execução regionalizada da atividade de que trata este Decreto obedecerá á orientação normativa e ao controle técnico da Secretaria de Serviços Públicos que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, expedirá o novo Regulamento para ocupação e exploração de Bancas de Jornais e Revistas.

Art. 5.

— As Administrações Regionais e as da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, baixarão no prazo de 60 (sessenta) dias, normas relativas á atividade prevista neste Decreto, nos termos do que preceitua o Regulamento de que trata o artigo 4°, atendidas às respectivas peculiaridades locais.

Parágrafo único— Constatada inobservância das normas fixadas, a Secretaria de Serviços Públicos, após reiterar correção à respectiva Administração, comunicará o fato á Coordenação da Administração Regional da Secretaria do Governo.

Art. 6.

— A Secretaria do Governo fica responsável pelo controle e acompanhamento do disposto no presente Decreto.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÓMULO SILVEIRA NETO

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 09/03/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7425, de 7 de março de 1983

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