Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3157, de 5 de fevereiro de 1976
Nº 3157/1976
Art. 1.
- O artigo 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.982, de 19 de agosto de 1975, passa a ter a seguinte redação:
"Art 12 - Ao ocupante é vedado:
Isob pena de incorrer em MULTAS previstas no Capítulo V e configuradas no ANEXO deste Regulamento:
a)interromper o atendimento ao público por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem motivo justificado;
PENALIDADE: GRUPO III
b)expor ou vender mercadoria de comércio não permitido na banca, bem como depositar jornais e revistas no solo, em mesas ou restantes fora da área considerada como adjacente ou restrita à banca:
PENALIDADE: GRUPO II
c)exibir material de publicadade e propaganda estranho ao ramo;
PENALIDADE: GRUPO II
d)preparar refeições ou pernoitar no interior da banca ou da área anexa:
PENALIDADE: GRUPO I
e)reincidir em falta cominada com ADVERTÊNCIA, ressalvado o disposto no inciso VII do artigo 11;
PENALIDADE: GRUPO III
IIsob pena de ter CASSADA a permissão ou autorização:
a)ceder a qualquer título ou sublocar o imóvel no todo ou em parte:
b)alterar as características internas ou externas do imóvel:
c)expor ou vender publicações de circulação proibida;
d)reincidir na inobservância do disposto no artigo 11, inciso VII;
e)deixar de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, a taxa de ocupação:
f)cometer a 3ª (terceira), reincidência, do GRUPO I ou a 4ª (quarta) do GRUPO II, previstas no ANEXO:
g)deixar de recolher, no prazo previsto, multa que lhe for imposta.
Altera o Regulamento para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e áreas cobertas anexas, aprovado pelo Decreto n° 2.982, de 19 de agosto de 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 26 472/75,
DECRETA:
Art. 2.
Fica alterado o ANEXO a que se refere o inciso I do art. 12 do Regulamento aproVado pelo Decreto n° 2.982, de 19 de agosto de 1975, para fixar em centésimos do coeficiente de atualizacão monetária vigente no Distrito Federal, os índices de aplicação de multas, na conformidade do disposto na Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de fevereiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 10/02/1976
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.