Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6983, de 31 de agosto de 1982

Nº 6983/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri. buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013841/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VSobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo 2.500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 1.500.000,00

03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 400.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 600.000,00

03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 200.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 300.000,00

10585752.078 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 200.000,00

00 - 3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e Cr$ 5,200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6983, de 31 de agosto de 1982

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