Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6824, de 22 de junho de 1982
Nº 6824/1982
Dá nova redação ao artigo 40 e seu Parágrafo Único, do Decreto n° 4.507, de 26 de dezembro de 1978.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no artigo 1°, parágrafo único, alínea "c", da Resolução do Senado Federal, n° 129, de 28 de novembro de 1979, com a redação dada pela Resolução n° 07, de 22 de abril de 1980,
DECRETA :
"Art. 40 — Do valor das propostas apresentadas por firmas estabelecidas no Distrito Federal que efetuem faturamento nesta praça com o recolhimento do ICM incidente sobre o valor aqui agregado e o relativo à diferença de alíquotas, abater-se-á do preço, apenas para efeito de classificação, o percentual de 7% (sete por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único, deste artigo.
"Art. 40 - Do valor das propostas apresentadas por firmas estabelecidas no Distrito Federal que efetuem faturamento nesta praça com o recolhimento do ICM incidente sobre o valor aqui agregado e o relativo a diferença de alíquotas, abater-se-á do preço, apenas para efeito de classificação, o percentual de 101 (dez por certo), ressalvado o disposto no Parágrafo único, deste Artigo. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 8200 de 25/09/1984)
Brasília, 22 de junho de 1982
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.