Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6707, de 16 de abril de 1982

Nº 6707/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 456,306.705,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e seis mil e setecentos e cinco cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1,981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080909/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 456.306.705,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e seis mil e setecentos e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 456.306.705,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.310 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.939 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................. 456.306.705,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 16 de abril de 1.982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6707, de 16 de abril de 1982

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