Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6963, de 20 de outubro de 2021
Nº 6963/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia e Deputada Sandra Faraj)
Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Nas obras realizadas em vias públicas do Distrito Federal, é obrigatório, no local da intervenção, o nivelamento de tampões de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção e assemelhados.
§ 1ºPara o disposto nesta Lei, considera-se obra qualquer serviço de pavimentação, recapeamento, reconstrução e operação tapa-buracos e os demais serviços de manutenção em vias e passeios públicos.
§ 2ºA obrigatoriedade a que se refere o caput aplica-se independentemente da natureza jurídica do órgão ou empresa responsável pela intervenção na via pública.
§ 3ºO nivelamento determinado no caput deve corresponder à mesma altura do piso da via pública ou passeio, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos.
§ 4ºO nivelamento deverá ser concluído juntamente com a realização da obra, sendo terminantemente proibida a concessão de qualquer prazo para conclusão posterior.
Art. 2.
Quando, no local da realização da obra, houver rede de água, esgoto, energia, telefonia ou qualquer espécie de duto ou cabeamento, o trabalho deverá ser precedido de autorização da permissionária ou concessionária correspondente, e inclusive, quando necessária, solicitada a presença de técnico no local, a fim de que seja evitado qualquer risco de acidente.
Art. 3.
Qualquer custo adicional necessário à execução do nivelamento dos tampões na forma prevista nesta Lei será suportado pelo órgão ou empresa que executar a obra no local.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.