Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6623, de 26 de fevereiro de 1982

Nº 6623/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica vedada nas Administrações Direta e Incireta, inclusive fundações do Distrito Federal a realização de despesas decorrentes de:

Iadmissão de pessoal, a qualquer titulo;

IIcriação ou elevação de niveis de cargos ou funções de confiança de direção e assessoramento superiores (DAS), de direção e assistincia intermediárias (DAI) e aumento do número de funções de assessoramento superior (FAS);

IIIampliação de mão-de-obra indireta, quer mediante convênio, quer através de firmas particulares de prestação de serviços;

IVcriação ou ampliação de quadros ou tabelas de empregos permanentes, temporários ou em comissão.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:

a - preenchimento de cargos ou empregos que venham a vagar por exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento, desde que não haja aumento de despesa em relação ao pessoal em atividade ; e

b - nomeação ou designação para cargos ou funções indicadas no item II, existentes na data deste Decreto.

Veda a admissão de pessoal em órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, inclusive fundações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.

- O disposto no artigo 1º não se aplica aos casos de excepcionalidade reconhecida expressamente pelo Governador, mediante solicitação fundamentada de Secretário de Governo ou autoridade de hierarquia equivalente.

Parágrafo único- O Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração, e a Secretaria do Governo analisarão a solicitação e emitirão parecer conclusivo, evidenciando a efetiva excepcionalidade e a disponibilidade orçamentária para fazer face a despesa, respectivamente.

Art. 3.

- Para os fins deste Decreto, entende-se como disponibilidade orçamentária a existência de saldos nas dotações de pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º, atendidas as despesas normais com "Pessoal e Encargos Sociais", e as relativas aos reajustes salariais legalmente autorizados.

Art. 4.

- Os saldos verificados nas dotações "Outros Custeios" e "Capital" somente poderão ser utilizados para cobertura das despesas decorrentes dos reajustes salariais legalmente autorizados, não constituindo disponibilidade orçamentária para os fins do disposto neste Decreto.

Art. 5.

- Na hipótese de que trata o artigo 2º, a Reserva de Contingência, a critério da "Secretaria do Governo, poderá compor a disponibilidade orçamentária referida no artigo 3º, desde que o prévio reexame da programação de capital do órgão ou entidade haja identificado despesas passiveis de cancelamento.

Art. 6.

- Durante a elaboração da proposta do Orçamento Anual , não será admitida a inclusão, nos orçamentos dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º, de recursos adicionais para atender a medidas relativas a Pessoal que não tenha sido objeto de comprovada disponibilidade orçamentária.

Art. 7.

- O Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, implementará um plano de desenvolvimento do pessoal existente nos órgãos que integram as Secretarias de Governo, Procuradoria Geral e Gabinete do Governador, extensivo aos órgãos relativamente autõnomos, visando ao seu melhor aproveitamento qualitativo e quantitativo.

Parágrafo único- Nos termos deste artigo, idêntico procedimento deverá ser adotado pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Art. 8.

- O Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração, e a Secretaria do Governo poderão baixar normas complementares para a execução do disposto no presente Decreto.

Art. 9.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIME AUTIBIADES SILVEIRA LAMAlSON.

ARMANDO RENAN D' ÁVILA DUARTE.

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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