Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6557, de 11 de janeiro de 1982
Nº 6557/1982
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluidos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1º, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 1.462 de 29 de abril de 1976, os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em:
I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
§ 1º- O percentual fixado no item II incidirá sóbre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º- Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2.
- O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos intituido pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1981.
Art. 3.
- Este Decreto entre ern vigor a contar de 11 de janeiro de 1982, revojadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIAUES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.
WILSON MALNATI.
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.