Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6539, de 29 de dezembro de 1981
Nº 6539/1981
Prorroga o prazo fixado no artigo 1° do Decreto n° 5.136, de 11 de março de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o Convénio n° 4/70, de 02 de julho de 1970, aprovado pelo Decreto n° 1.386, de 15 de julho de 1970, e o disposto no Decreto Federal n° 86.771, de 22 de dezembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado até 31 de dezembro de 1984, o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 5.136, de 11 de março de 1980.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terão eficácia a partir de 1° de janeiro de 1982.
Brasília, 29 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.