Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6503, de 10 de dezembro de 1981

Nº 6503/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1,964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018103/81.

DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212,847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

50 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ..................................... 300,000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convénio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho, conforme Termo de Aditamento 01/81 ao Termo Aditivo 01/81 do Convénio SINE/MTb 27.02/81.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 10 de dezembro de 1.981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6503, de 10 de dezembro de 1981

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