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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6377, de 10 de novembro de 1981

Nº 6377/1981

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o Decreto n° 6.028, de 24 de junho de 1981, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- O artigo 11 e os respectivos parágrafos do Decreto nº 6.028, de 24 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - ............................................................................................................................

§ 1º- ............................................................................................................................
§ 2º- ............................................................................................................................
§ 3º- O ocupante de unidade residencial funcional tipo "A" fica isento dos encargos referentes à conservação de jardim, segurança, vigilância e cota de condomínio, se for o caso.
§ 4º-
§ 5º- As despesas a que se referem os §§ 3° e 4° deste artigo correrão à conta da Secretaria de Administração, exceto a com telefone que ficará ao encargo da Secretaria ou órgão equivalente, da autoridade usuária, cabendo à Secretaria de Administração comunicar, mensalmente, a cada Pasta ou órgão o valor das contas de água, luz e gás.
§ 6º- ............................................................................................................................
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

EURIDES BRITO DA SILVA

JOFRAN FREJAT

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ GERALDO MACIEL

ALCEU SANCHES

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

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