Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11515, de 11 de abril de 1989
Nº 11515/1989
Revoga os §§ 3°, 4° e 5°, do artigo 11, do Decreto n° 6.028, de 24 de junho de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
— São revogados os §§ 3°, 4° e 5° do artigo 11, do Decreto n° 6.028, de 24 de junho de 1981, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.377, de 10 de novembro de 1981.
Art. 2.
— Para os fins de que dispõe o artigo 8°, do Decreto n° 6.028, de 24 de junho de 1981, fica vedada a aquisição de mobiliário e equipamento.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 11.04.89)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.