Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7036, de 15 de setembro de 1982

Nº 7036/1982

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Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 11. Art. 3.

5 artigos

Altera o Decreto nº 6.028, de 24 de junho de 1981, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 5º e 9º do Decreto nº 6.028, de 24 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - A entrega de unidade residencial funcional, pertencente ao património do Distrito Federal, far-se-á pela Secretaria de Administração após indicação, do futuro ocupante, pelo Gabinete do Governador e mediante assinatura de Termo de Ocupação.

Parágrafo único.............................................................................................................

Art. 9.

- As despesas decorrentes de reparos, obras de conservação, aquisição e recuperação de móveis e equipamentos das unidades residenciais funcionais Tipo A correrão ã conta de dotações orçamentarias próprias ca Secretaria de Administração.

Art. 2.

- O artigo 11 do Decreto nº 6.028, de 24 de junho de 1981 alterado pelo Decreto nº 6.377, de 10 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

.......................................................................................................

I .........................................................................................................

II .........................................................................................................

III .........................................................................................................

IVDespesas de utilização, entendidas como tais: água, luz, telefone, gás, higienização do imovel e de suas instalações."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1982

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

TASSO MAEQUEZ DE MORAIS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 15/09/1982

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