Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6147, de 11 de agosto de 1981

Nº 6147/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dá nova denominação a Diretoria de Intendência da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo ao que prescreve art. 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977,

DECRETA:

Art. 1.

- A Diretoria de Intendência da Polícia Militar do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 515, de 11 de julho de 1966, passa a denominar-se Diretoria de Finanças (DF), subordinada ao Conandante-Geral da Corporação

Art. 2.

- O Quadro de Organização da Diretoria de Finanças, após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corpoação.

Art. 3.

- A DF tem sua sede em Quartel localizado no Setor de Áreas Isoladas Sul.

Art. 4.

- A DF, como órgão de direção setorial do Sistema de Administração Financeira, Programação e Orçamento, Contabilidade e Auditoria , sem autonomia administrativa, incumbe-se da direção das atividades do Sistema, e tem a seguinte estrutura orgânica:

IDiretor de Finanças;

IISubdiretor de Finanças;

IIISeção de Finanças (DF/1);

IVSeção de Orçamento (DF/2);

VSeção de Contabilidad e (DF/3);

VISeção de Auditori a (DF/4);

VIISeção de Expediente (DF/5).

Art. 5.

- Compete a Diretoria de Finanças nos termos do artigo 27, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978:

1 - estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar todas as atividades referentes a administração orçamentária, financeira e contabilidade Corporação;

2 - desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política setorial de finanças da Corporação, estabelecida peIo Comandante-Geral, através do Estado-Maior;

3 - executar a política orçamentaria e financeira da Corporação ;

4 - elaborar balancetes normas orçamentarias e financeiros

5 - supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades de finanças e contabilidade de todos os órgãos da Corporação;

6 - fornecer ao Estado-Maior informações para o acompanhamento da execução orçamentaria, através de programas, projetos e atividades necessárias;

7 - gerir os recursos orçamentarios e extra-orçamentarios da Corporação;

8 - planejar, preparar e realizar inspeções financeiras na Corporação;

9 - promover os registros contáveis, orçamentários e financeiros, obedecidos os Planos de Contas do Distrito Federal e da Corporação;

10 - proceder aos pagamentos do pessoal, de aquisição de material e de contratação de serviços;

11 - apoia o Estado-Maior na contratação do Orçamento Funcional Programatico;

12 - executar as atribuições que lhe forem cometidas como integrante do Sistema de Administração Financeira e Orçamentaria do Distrito Federal; e

13 - receber, consolidar e verificar as prestações de contas dos órgãos da Corporação.

Art. 6.

- O Regimento Interno da DF será aprovado peIo Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogado o Decreto nº 515, de 11 de julho de 1966, relativo a Diretoria de Intendência, bem como todas as disposições em contrário, mantendo, apenas, a data de criação da Dl para fins históricos, e outras providências.

Distrito Federal, em 11 de agosto de 1981

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

Paulo Azambuja de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, Suplemento de 11/08/1981

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6147, de 11 de agosto de 1981

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