Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6039, de 26 de junho de 1981

Nº 6039/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de I964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 008480/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 300.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item lll ,da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que segue da própria Unidade:

16910212.090 - Manutenção e Melhoramento das Instalações da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ 1.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integra o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDORENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6039, de 26 de junho de 1981

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