Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5956, de 22 de maio de 1981
Nº 5956/1981
Art. 1.
- Fica criada a Carteira de Identidade Funcional, privativa dos funcionários civis do Distrito Federal aposentados em cargo efetivo de natureza estritamente policial, a ser elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. — Fica criada a Carteira de Identidade Funcional, privativa dos funcionários civis do Distrito Federal aposentados em cargo efetivo de natureza estritamente policial e daqueles cujos proventos foram revistos com base na remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, a ser elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 12645 de 31/08/1990) - Fica criada a Carteira de Identidade Funcional, privativa dos funcionários civis do Distrito Federal, aposentados em cargo efetivo de natureza estritamente policial e daqueles cujos proventos foram revistos com base na remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, a ser elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
Cria Carteira de Identidade Funcional para os funcionários policiais civis aposentados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110.007/81-SEP.
DECRETA:
Art. 2.
- Da Carteira de Identidade Funcional, cujos modelos serão aprovados pelo Secretário de Segurança Pública, constarão: - Das Carteiras de Identidades Funcionais, cujos modelos serão aprovados pelo Secretário de Segurança Pública, constarão: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
MODELO"A"
MODELO “A” (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
INo anverso: No anverso: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
a)Brasão de Armas do Distrito Federal; Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
b)titulo: "Distrito Federal"; Título: “DISTRITO FEDERAL”; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
c)subtítulo: "Secretaria de Segurança Pública"; Subtítulos: “secretaria DE SEGURANÇA PÚBLICA e” “POLÍCIA CIVIL”; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
d)números de ordem e de registro geral do Distrito Federal; número de ordem e do Registro Geral do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
e)nome; Nome e filiação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
f)cargo; Fotografia 3 x 4 cm; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
g)fotografia 3 x 4 cm; Cargo; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
h)em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra APOSENTADO Carimbo em “alto-relevo” sobre parte da Fotografia, com a expressão “POLÍCIA CIVIL-I.I.”; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
i)local e data da emissão: Local e data da emissão. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
j)assinatura do Secretário de Segurança Pública. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
IINo verso: No verso: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
a)matricula; Em letras vermelhas, a expressão: “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
b)grupo sanguíneo e fator RH; Matricula; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
c)filiação: Grupo Sanguíneo e fator RH; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
d)a expressão: "O portador, policial aposentado, tem porte livre de arma. A expressão “O PORTADOR, POLICIAL CIVIL APOSENTADO, TEM PORTE LIVRE DE ARMA”; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
e)impressão digital do polegar direito: Impressão digital do Polegar direito; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
f)assinatura do portador. Assinatura do Portador; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
g)Assinatura do Secretário de Segurança. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
MODELO "B"
MODELO “B” (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
INo anverso: No anverso: (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
a)Brasão de Armas do Distrito Federal; Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
b)titulo: "DistritoFederal Título: “DISTRITO FEDERAL”; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
c)subtítulo: "Secretaria de Segurança Pública Subtítulos: “SECRETARIA DE SEGURANÇA” e “POLÍCIA CIVIL” (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
d)números de ordem e de registro geral do D istrito Federal: Número de ordem e do Registro Geral do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
e)nome: Nome e filiação; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
f)cargo: Cargo; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
g)fotografia 3 x 4 cm: Fotografia 3 x 4 cm; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
h)em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra "APOSENTADO Carimbo em “alto relevo” sobre parte da fotografia, com a expressão “POLÍCIA CIVIL-I.I.” (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
i)local e data da emissão; Local e data da emissão. (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
j)assinatura do Secretário de Segurança Pública. (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
IINo verso: No Verso: (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
a)matricula; Em letras vermelhas, a expressão: "VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL"; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
b)grupo sanguíneo e fator RH: Matricula; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
c)filiação; Grupo Sanguíneo e Fator RH; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
d)a expressão: "O portador, policial aposentado, não tem direito a porte de arma A expressão: “O PORTADOR, POLICIAL CIVIL APOSENTADO, NÃO TEM PORTE LIVRE DE ARMA”; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
e)impressão digital do polegar direito: Impressão digital do Polegar direito; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
f)assinatura do portador. Assinatura do Portador; (alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
g)Assinatura do Secretário de Segurança Pública. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
§ 1º- O modelo "A" será fornecido aos funcionários policiais inativos com direito a porte de arma. - O modelo “A” será fornecido aos funcionários policiais civis inativos com direito a porte de arma; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
§ 2º- O modelo "B" destina-se aos funcionários policiais aposentados em virtude de doença que impossibilite o porte de arma, ou, a critério do Secretário de Segurança Pública, quando houver outra razão que justifique o impedimento. - O modelo “B” destina-se aos funcionários policiais civis inativos em virtude de doença que impossibilite o porte de arma ou, a critério do Secretário de Segurança Pública, guando houver outra razão que justifique o impedimento; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
§ 3º- A Carteira de Identidade Funcional para policiais civis inativos terá as dimensões de 09 cm x 06 cm e será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, em formulário plano ou continuo, impressa em talho doce e off-set, com fundo amarelo-claro e texto na cor preta; (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991) - A Carteira de Identidade Funcional para policiais civis inativos terá as dimensões de 9 cm x 6 cm e será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, em formulário plano ou contínuo, impressa eu talho-doce e ofsete, com fundo azul-claro e texto na cor preta. (alterado(a) pelo(a) Decreto 16165 de 16/12/1994)
§ 4º- A Carteira de Identidade Funcional doe policiais civis aposentados será processada e entregue pelo - Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela guarda e controle dos impressos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 13340 de 24/07/1991)
Art. 3.
- A Carteira de Identidade Funcional será processada e entregue pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, responsável pela guarda e controle dos impressos.
Art. 4.
- O requerimento da Carteira de Identidade Funcional será instruído com informação da Divisão de Pessoal da SEP/DF, acerca da restituição da Carteira de Identidade Policial, bem como a causa determinante da aposentadoria.
Art. 5.
- As dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão resolvidas pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 22 de maio de 1981
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 26/05/1981
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.