- Os artigos 1° e 2° do Decreto n° 5.956, de 22 de maio de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° - Fica criada a Carteira de Identidade Funcional, privativa dos funcionários civis do Distrito Federal, aposentados em cargo efetivo de natureza estritamente policial e daqueles cujos proventos foram revistos com base na remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, a ser elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto”.
“Art. 2° - Das Carteiras de Identidades Funcionais, cujos modelos serão aprovados pelo Secretário de Segurança Pública, constarão:
MODELO “A”
INo anverso:
a)Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal;
b)Título: “DISTRITO FEDERAL”;
c)Subtítulos: “secretaria DE SEGURANÇA PÚBLICA e” “POLÍCIA CIVIL”;
d)número de ordem e do Registro Geral do Distrito Federal;
e)Nome e filiação;
t)Fotografia 3 x 4 cm;
g)Cargo;
h)Carimbo em “alto-relevo” sobre parte da Fotografia, com a expressão “POLÍCIA CIVIL-I.I.”;
i)Local e data da emissão.
IINo verso:
a)Em letras vermelhas, a expressão: “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”;
b)Matricula;
c)Grupo Sanguíneo e fator RH;
d)A expressão “O PORTADOR, POLICIAL CIVIL APOSENTADO, TEM PORTE LIVRE DE ARMA”;
e)Impressão digital do Polegar direito;
f)Assinatura do Portador;
g)Assinatura do Secretário de Segurança.
MODELO “B”
INo anverso:
a)Símbolo da Polícia Civil do Distrito Federal;
b)Título: “DISTRITO FEDERAL”;
c)Subtítulos: “SECRETARIA DE SEGURANÇA” e “POLÍCIA CIVIL”
d)Número de ordem e do Registro Geral do Distrito Federal;
e)Nome e filiação;
f)Cargo;
g)Fotografia 3 x 4 cm;
h)Carimbo em “alto relevo” sobre parte da fotografia, com a expressão “POLÍCIA CIVIL-I.I.”
i)Local e data da emissão.
IINo Verso:
a)Em letras vermelhas, a expressão: "VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL";
b)Matricula;
c)Grupo Sanguíneo e Fator RH;
d)A expressão: “O PORTADOR, POLICIAL CIVIL APOSENTADO, NÃO TEM PORTE LIVRE DE ARMA”;
e)Impressão digital do Polegar direito;
f)Assinatura do Portador;
g)Assinatura do Secretário de Segurança Pública.
§ 1º- O modelo “A” será fornecido aos funcionários policiais civis inativos com direito a porte de arma;
§ 2º- O modelo “B” destina-se aos funcionários policiais civis inativos em virtude de doença que impossibilite o porte de arma ou, a critério do Secretário de Segurança Pública, guando houver outra razão que justifique o impedimento;
§ 3º- A Carteira de Identidade Funcional para policiais civis inativos terá as dimensões de 09 cm x 06 cm e será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, em formulário plano ou continuo, impressa em talho doce e off-set, com fundo amarelo-claro e texto na cor preta;
§ 4º- A Carteira de Identidade Funcional doe policiais civis aposentados será processada e entregue pelo - Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela guarda e controle dos impressos.”
