Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12645, de 31 de agosto de 1990
Nº 12645/1990
Altera a redação do artigo 1° do Decreto n° 5.956, de 22 de maio de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA :
"Art. 1° — Fica criada a Carteira de Identidade Funcional, privativa dos funcionários civis do Distrito Federal aposentados em cargo efetivo de natureza estritamente policial e daqueles cujos proventos foram revistos com base na remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, a ser elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto".
Brasília, 13 de setembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
GERALDO JOSÉ CHAVES
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 177, de 12.09.90)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.