Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5889, de 9 de abril de 1981

Nº 5889/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no processo nº 001871/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Publicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2,000,000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentarias

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços públicos

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da propria Unidade:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 2.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1961

93º da República e 21° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO KENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5889, de 9 de abril de 1981

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