Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5836, de 13 de março de 1981

Nº 5836/1981

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Art. 1. Art. 2.

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Art. 1.

- O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezemhro de 1977, fica alterado como segue:

IO artigo 85 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 85 - Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, no qual se registrarão todos os contribuintes do imposto segundo a natureza de suas atividades

§ 1º- Ficam instituídos os seguintes Cadastros Auxiliares, vinculados ao Cadastro de Contribuintes do ICM:

ICadastro Especial de Contribuintes — CADEC;

IICadastro de Contribuintes Estimados — CACE;

IIICadastro de Produtores Agropecuários — CAPA;

IVCadastro de Imunes ou Isentos — CII; e

VCadastro de Sócios e Participantes de Empresas — CASPE.

§ 2º- Por ato do Secretário de Finanças, poderão ser instituídos outros cadastros auxiliares, vinculados ao Cadastro de Contribuintes do ICM."

IIFica acrescentado um parágrafo único ao artigo 86, com a seguinte redação:

"Art. 86 - ................................................................

Parágrafo único— Para atendimento ao disposto neste artigo, o Secretário de Finanças fica autorizado a proceder, a qualquer tempo, recadastramento de contribuintes".

III- Fica acrescentado um parágrafo 3º, ao artigo 99, com a seguinte redação:

"Art. 99 -

§ 1º- ..................................................................

§ 2º- ....................................................................

§ 3º- A suspensão ou cancelamento da inscrição será precedida de processo regular, formado com as notificações não cumpridas, no qual se assegurara o direito de defesa ao contribuinte".

IVO artigo 100, suprimido o seu parágrafo 1º e renumerados os paragrafos 2º e 3º para 1º e 2° , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100 - A inscrição poderá ser cancelada de oficio quando constatada peio fisco a cessação da atividade no local para o qual foi concedida, ou deixar, contribuinte de promover o recadastramento nas épocas e formas determinadas".

VO artigo 265 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 265 - Os contribuintes do ICM incluídos no Cadastro Especial de Contribuintes-CADEC, ficam obrigados a apresentar a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICM - GIAM.

Parágrafo único- A Secretaria de Finanças estabelecerá os prazos de entrega, forma, modelo e processamento da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICM - GIAM .

Altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quilhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de março de 1981.

93º da Republica e 21º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7578, de 29 de junho de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5836, de 13 de março de 1981

Citada por 1 norma

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