Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5797, de 4 de fevereiro de 1981

Nº 5797/1981

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Homologa a Decisão nº. 04/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n" 3751, de 13 de abril de I960 e tendo em vista o constante do Processo n° 006-743/80,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 04/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a extensão aos Setores; SAI (Setores de Áreas Isoladas), SIN (Setor de.Inflamáveis), SAA (Setor de Abastecimento e Armazenagem) onde couber, SIA ( Setor de Indústria e Abastecimento, onde couber), SIG (Setor de Indústrias Gráficas, onde couber) ,SCEN/S (Setor de Clubes Esportivos Norte e Sul), SCEEN/S (Setores de Clubes Esportivos e Estádios), SGAN/S (Setor de Grandes Áreas Norte e Sul), CEN/S (Cemitérios Norte e Sul), SGO (Setor de Garagens Oficiais), STRC (Setor de Transporte Rodoviário de Carga, onde couber), SGCV (Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, SOFN/S (Setor de Oficinas Norte e Sul), Áreas Especiais do SRIA (Setor Residencial Indústria e Abastecimento) , Áreas Especiais do SRE/S (Residências Económicas Sul) e Áreas Especiais do NB (Núcleo Bandeirante) , do disposto no item IV, da Decisão n° 73/79-CAU, aprovada pelo Decreto n° 5224/80, que diz:

"Será permitido, dentro do afastamento mínimo obrigatório a construção de guarita, podendo para efeito de composição arquitetônica do conjunto do portão de entrada, a ser constituída de umou dois blocos com um máximo de área construída para cada um, de 4X00m2 (quatro metros quadrados), unidas ou não por um elemento de cobertura que não será computado no cálculo das áreas de construção estabelecido neste item".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 1981

93° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7315, de 21 de dezembro de 1982

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5797, de 4 de fevereiro de 1981

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