Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5224, de 13 de maio de 1980
Nº 5224/1980
Homologa a Decisão nº 57/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 004.936/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 57/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a autorização da construção de "Guarita" dentro da faixa de afastamento minimo obrigatório, nos Setores de Mansões Park-Way, Mansões do Lago Norte, Mansões Dom Bosco e das Chácaras do SHI-Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.