Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7315, de 21 de dezembro de 1982
Nº 7315/1982
Homologa a Decisão nº 112/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante dos Processos nºs 014 359/82 e 013 200/82.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 112/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a implantação de guaritas nos Setores de Embaixadas Norte e Sul e para os Octogonos das Áreas Octogonais, nos termos da Decisão n° 04/81 — CAU, ratificada pelo Decreto n° 5.797, de 04 de fevereiro de 1981, na Região Administrativa de Brasilia RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.