Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5745, de 29 de dezembro de 1980

Nº 5745/1980

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Art. 1.

- O Regulamento do ICM, epiovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:

IFica acrescentado um parágrafo ao artigo 104, com a seguinte redação:

"§ 6º - Os documentos fiscais relativos as entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no ultimo dia 13 período de apuração";

IIO parágrafo 2° do artigo 127 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - E permitido, em cada uma das series dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries podendo o fisco restringir o número de subséries";

IIIO inciso V do artigo 207 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - o núnero da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento";

"IV - Fica acrescentado um inciso ao artigo 207, com a seguinte redação:

VIalgarismos que identifiquem os totalizadores, se a maquina possuir mais de um";

VFicam acrescentados dois parágrafos ao artigo 207, com a seguinte redação:

"§ 4º - As indicações previstas nos incisos I a VI deste artigo, bem como as operações de leitura e redução dos totalizadores, deverão constar da fita-detalhe da máquina registradora.

"§ 5º - Os caracteres constantes do cupom e da fita-detalhe da máquina registradora, que representarem operações ou funções de teclas semelhantes, deverão ser uniformes, independentemente da marca ou modelo de máquina e quando se constituírem de letras, serão obrigatoriamente correspondentes a termos do idioma nacional, abreviados ou não, tudo segundo dispuser a Associação Brasileira de Normas Técnicas";

VIO artigo 234 e seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 234 - Do ato que ideferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial caberá recurso sem efeito suspensivo:

I..................................................................

IIno coso do inciso II, do artigo 227, para o Coordenador do Sistema de tributação do Ministério da Fazenda";

VIIO parágrafo 3° do artigo 317 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3° - Não prevalecerá a isenção de que trata este artigo nas saídas efetuadas diretamente a consumidor final quando não tiver sido pago o imposto na operação anterior, calculado sobre o valor total da mercadoria";

VIIIFica revogado o parágrafo 4º do artigo 317;

IXFicam revogados o artigo 319 e seus parágrafos.

Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO de Suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº24, de 07 de janeiro de 1975, o artigo 547, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, a celebração dos Conênios ICM 17/80 e ICM 19/80 ratificados nacionalmente pelo ATO COTEPE/ ICM nº 05/80, de 29 de dezembro de 1980 e o AJUSTE SINIEF nº 01/80, publicado no Diário Oficial da União nº 240, de 17 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de Sua publicação qua as disposições dos incisos do artigo anterior vigorarão a partir de:

a)- 09 de dezembro de 1980 - incisos I a V;

b)- 1º de janeiro de 1981 - incisos VI a VIII.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasiília, 29 de dezembro de 1980

92º da Republica e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINANBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5745, de 29 de dezembro de 1980

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