Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5704, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5704/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.240.000,00 ( três mi Ihões duzentos e quarenta mil cruzeiros ) , as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.011/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.240.000,00(três milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................................2.740.000,00

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

, 00-3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 500.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item HL da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem:

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................................................. 1.065.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03070211.005 - Encargos de Regionalização

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial....................................................... 2.175.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5704, de 18 de dezembro de 1980

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