Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5691, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5691/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 ( oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezrmbro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.9.64, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.281/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal.

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 8.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5691, de 18 de dezembro de 1980

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