Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5670, de 12 de dezembro de 1980
Nº 5670/1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 194.130.000,00 (cento e no venta e quatro milhões, cento e trinta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
DECRETA:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...............................
00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... 145.900.000,00
00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis............................................................... 3.500.000,00
00-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ 780.000,00
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................................................................2.900.000,00
00-3.2.5.3 - Salário-Famllia ......................................................................3.400.000,00
00-3.2.5.1 - Inativos ........................................................................33.500.000,00
00-3.2.5.2 - Pensionistas ...............................................................2.000.000,00
00-3.2.5.3 - Salário-Familia........................................................... 2.150.000,00
Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Brasília, 12 de dezembro de 1980
92° da República e 21° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.