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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5683, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5683/1980

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960.

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam retificados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.670 de 12 de dezembro de 1.980, que passam a ter a seguinte redação: - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 194.130.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

09-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................... 145.900.000,00

09-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis...............................................................................3.500.000,00

09-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................780.000,00

09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................................................................................2.900.000,00

09-3.2.5.3 - Salário-Família........................................................................................3.400.000,00

09-3.2.5.1 - Inativos ..................................................................................................33.500.000,00

09-3.2.5.2 - Pensionistas .............................................................................................2.000.000,00

09-3.2.5.3 - Salário-Família..........................................................................................2.150.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto nº 85.546 de 16 de dezembro de 1.980. - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCÍBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPÍNAMBA VALENTE

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