Decreto Distrital do Distrito Federal nº 567, de 11 de janeiro de 1967

Nº 567/1967

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Altera o código local de interpretação das rubricas orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei n° 3.751, combinado com o § 3° do art. 8º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- O código local de interpretação das rubricas orçamentárias de Despesa do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" n° 560 de 29 de dezembro de 1968, fica acrescido da seguinte rubrica:

"31.1.22 — Percentagens — Subconsignação destinada ao pagamento de quotas percentuais sôbre arrecadação aos servidores do fisco, à Conta do Fundo de Produtividade e nos termos dos parágrafos 1° e 2° dos itens I e II do art. 214, do Decreto Lei n° 82 de 26 de dezembro de 1966".

Art. 2.

- Fica suprimido do código citado no art. anterior, a rubrica 41.1.07 — Material de Construção — Ferragens.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 11 de janeiro de 1967;

79° da República e 7° de Brasília.

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

secretário do Governo

Joiro Gomes da Silva

Secretário de Administração

Colombo Machado Salles

Secretário de Finanças

(Interino)

Colombo Machado Salles

Secretário de Educação e Cultura

(respondendo)

José Luiz P. Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obra

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Agricultura e Produção

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Serviços Públicos

(Respondendo)

FrancisCo Pinheiro Rocha

Secretário de Saúde

Darcy Mesquita da Silva

Secretário de Serviços Sociais

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 11 de 16/01/1967

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1967 p. 663, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 567, de 11 de janeiro de 1967

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