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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5655, de 5 de dezembro de 1980

Nº 5655/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12,000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) , as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei nº 6. 737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.492/80.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze miIhões de cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09-3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................2.526.000,00

09-3. 1. 3. 2 - Outros Serviços e Encargos...............................................1.000.000,00

09-3.1.9.2 - Despesas da Exercícios Anteriorés..............................................8.472.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto nº 85.250 de 14 de outubro de 1.980.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 05 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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