Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5651, de 5 de dezembro de 1980

Nº 5651/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotaçãodo orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.569/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforne Decreto nº 85.250 de 14 de outubro de 1.980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5651, de 5 de dezembro de 1980

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