Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5342, de 11 de julho de 1980
Nº 5342/1980
Restabelece prazo para a venda de produtos industrializados nas Feiras Livres do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 1.635, de 10 de março de 1971, alterado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de janeiro de 1975
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulcões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica restabelecido, até 10 de março de 1981, o prazo para a venda de produtos industrializados nas Feiras Livres do Distrito federal, a que se refere o decreto nº 1.635, de 10 de março de 1971, alterado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de janeiro de 1975.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
BRASÍLIA, 11 de julho de 1980
92º da Republica e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ALCEU SANCHES