Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5228, de 14 de maio de 1980

Nº 5228/1980

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11 artigos

Efetiva a integração DEFER e AUD, aprova o Regimento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970 e no artigo 3º do Decreto nº 4.944, de 29 de novembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica efetivada a integração do DEFER e AUD, sob a denominação de Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER, prevista no artigo 2º do Decreto nº 4.944 de 29 de dezembro de 1979.

Art. 2.

- Fica aprovado o Regimento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação que, assinado pelo Chefe do Gabinete Civil do Distrito Federal, a este acompanha. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 3.

- Ficam mantidos na Tabela de Empregos em Comissão os Empregos em Comissão relacionados no Anexo I, incorporando empregos do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e da Administração das Unidades Desportivas. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 4.

- Fica extinto, na Tabela de Empregos em Comissão do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o Emprego em Comissão de Chefe do Serviço de Administração Geral, símbolo EC-4, da Administração das Unidades Desportivas. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 5.

- A distribuição das Funções de Confiança e dos Empregos em Comissão pelas unidades orgânicas do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, é a constante do Anexo II. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 6.

- Os saldos orçamentãrios do exercício de 1980 da Administração das Unidades Desportivas - AUD passarão a integrar, mediante crédito suplementar, o orçamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, nos respectivos elementos da despesa. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 7.

- Os compromissos financeiros assumidos pela Administração das Unidades Desportivas serão pagos e liquidados pelo DEFER. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 8.

- O DEFER fará as necessárias anotações, relativas a integração de que trata este Decreto, nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados da AUD. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 9.

- Os órgãos centrais dos sistemas auxiliarés de administração prestarão assistência e adotarão as providências necessárias a efetiva integração de que trata o artigo 1º deste Decreto. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 10.

- Fica o Chefe do Gabinete Civil do Distrito Federal responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Art. 11.

- Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente á data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 1.748 de 14 de julho de 1971 e 2.520 de 28 de dezembro de 1973, e os Regimentos por eles aprovados. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 7643 de 18/08/1983)

Brasília, 14 de maio de 1980

92º da República e 21º de, Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAÍSON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPlNAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7643, de 18 de agosto de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5228, de 14 de maio de 1980

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