Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7643, de 18 de agosto de 1983

Nº 7643/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Aprova o Regimento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER que, assinado pelo Chefe do Gabinete Civil do Distrito Federal, a este acompanha.

Art. 2.

- As funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias necessárias à execução das atividades de que trata o Regimento aprovado por este Decreto são as constantes do Anexo I.

Art. 3.

- Ficam mantidas as funções de que trata o Anexo II, baixando-se ato específico para a criação e transformação das demais.

Art. 4.

- Fica o Chefe do Gabinete Civil do Distrito Federal responsável pelo acompanhamento e controle do disposto neste Decreto.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5.228, de 14 de maio de 1980, preservado o disposto em seu artigo 1º, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, Suplemento, seção Suplemento de 19/08/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, Suplemento, seção Suplemento de 19/08/1983 p. 1, col. 1

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