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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5131, de 6 de março de 1980

Nº 5131/1980

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Art. 1. Art. 2.
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Aprova a alteração das Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1980.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuicões legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Decreto nº 4.515, de 28 de dezembro de 1978,

DECRETA :

Art. 1.
- Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, da Região Administrativa III - Taguatinga, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de 1980.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

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