Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5018, de 26 de dezembro de 1979

Nº 5018/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado cem o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplenentar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15819212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes 187.000,00

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos 53.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação dos recursos alocados pelo Decreto n° 4.971, de 12 de dezembro de 1.979, nas dotações orçamentárias que se seguem:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.2.0 - Material de Oonsuno 98.880,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 54.120,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 34.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 53.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1.979

91° da República e 20° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'VILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5018, de 26 de dezembro de 1979

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