Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4971, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4971/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.146/79.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 98.880,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................... 54.120,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 34.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................ 53.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 110, celebrado entre a Superintendência do Dasenvolvãjnento da Região Centro Oeste e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMADO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo