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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4992, de 17 de dezembro de 1979

Nº 4992/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

13310212.803 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 4.000.000,00

DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

08460212.00S - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

3.1.1.1. - Pessoal Civil ........................................................................ 330.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB.

16835322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.1.1. - Pessoal Civil ....................................................................... 110.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

3.2.5.3. - Salário Família ....................................................................... 11.000,00

03090452.301 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central

3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................... 3.300.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 - Assesoramento Superior

3.1.1.1. - Pessoal Civil .......................................................................... 300.000,00

3.1.1.2. - Pessoal Militar ....................................................................... 400.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração

3.1.1.1. - Pessoal Civil ........................................................................ 1.800.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03090212.035 - Administração e Controle Fazendario

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 3.300.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 120.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 620.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III- - TAGUATINGA

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 460.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 50.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADIHHO

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 330.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 70 000,00

ADMINISTRAÇÃO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 240.000,00

PROCURADORIA GERAL

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 190.000,00

3.2.3.3. - Salário Família ................................................. 23.000,00

CONSELHO PANITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

02040152.003 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal

3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 70.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................................... 3.415.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 840.000,00

3.2.5.3. - Salário Família .................................................. 70 .000,00

08070212.305 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 1.250.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 100.000,00

04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 4.600.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 1.550.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02-70212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.1.1.- Pessoal Civil ..................................................... 650.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10C70212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 1.630.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, e por anulação de dotação nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.954, conforme discriminação que se segue:

Decreto nº 84273 de 10 de dezembro de 1.979 ........................ 3.415.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

05301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2. - Pessoal Militar ........................................................... 2.960.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.303 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.1.1. - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................. 13.769.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.1.1. -01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................... 11.000.000,00

Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente do Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentas.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1.973.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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