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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5015, de 26 de dezembro de 1979

Nº 5015/1979

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Art. 1. Art. 2.
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Retetifica Dacreto n° 1.992,da 17 de dezembro de 1.979, que abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o item II, ao Art. 20 da Lei n° 3.751 de 13 de abril1 de 1.960,

DECRETA :

Art. 1.
- O artigo 2º do Decreto n° 4.992 de 17 de dezembro de 1.979 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março da 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

060301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2 - Pessoal Militar 2.960.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais 17.184.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais 11.000.000,00"

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezenbro de 1.979

91° da República 20° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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