Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4976, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4976/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor cie Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos nil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pala Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.354/79.

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria da Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria cie Segurança Pública

3.1.7.0. - Material de Consumo ........................................... 3.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.9S4, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4976, de 12 de dezembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo