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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49679, de 4 de novembro de 2026

Nº 49679/2026

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Art. 1.
Fica instituído Grupo Executivo com a finalidade de elaborar minuta de projeto de lei destinada a alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 e a Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, visando adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, bem como apresentar aperfeiçoamentos decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.

Institui Grupo Executivo com a finalidade de propor minuta de projeto de lei para alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, visando adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, em consonância com a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
O Grupo Executivo é integrado por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - Segov, responsável pela coordenação dos trabalhos;
IISecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri, responsável pela coordenação adjunta;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh;
IVCompanhia Imobiliária de Brasília - Terracap;
VEmpresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal - ETR;
VIFederação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - Fape-DF; e
VIIConselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS-DF.
Art. 3.
Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º devem indicar seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoOs membros do Grupo Executivo devem ser designados por ato do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, a quem compete, igualmente, formalizar eventuais substituições.
Art. 4.
O Grupo Executivo tem o prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros, para concluir os trabalhos e encaminhar à Governadora do Distrito Federal relatório final acompanhado da minuta de projeto de lei.
Parágrafo únicoO prazo fixado no caput pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos titulares da Segov e da Seagri.
Art. 5.
A Coordenação do Grupo Executivo pode convidar especialistas, pesquisadores, gestores públicos e representantes de entidades da sociedade civil organizada para subsidiar tecnicamente as discussões e deliberações, sem direito a voto.
Art. 6.
A participação nas atividades do Grupo Executivo constitui serviço público relevante e não enseja remuneração de qualquer natureza.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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