Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49679, de 4 de novembro de 2026
Nº 49679/2026
Institui Grupo Executivo com a finalidade de propor minuta de projeto de lei para alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, visando adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, em consonância com a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Brasília, 4 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO