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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49678, de 4 de novembro de 2026

Nº 49678/2026

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Art. 1. Art. 17. Art. 2.
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Altera o Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, instituído pela Lei Distrital nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, instituído pela Lei Distrital nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 17.
..........................................

........................................................

VIo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

........................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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