Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49678, de 4 de novembro de 2026
Nº 49678/2026
Altera o Decreto nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP, instituído pela Lei Distrital nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
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Brasília, 4 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO