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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49672, de 4 de novembro de 2026

Nº 49672/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.268.899,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04044-00009112/2026-08 e 04044-00018364/2026-10, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 24.268.899,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fontes de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF

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