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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49649, de 29 de outubro de 2026

Nº 49649/2026

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.771.537,00 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00391-00013024/2026-83, 00060-00516517/2026-40, 04044-00034059/2026-75 e 04026-00015999/2026-83, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 10.771.537,00 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
Ipara atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado; e
IIpara atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes nos Anexo II, III, IV e V.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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