Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4962, de 11 de dezembro de 1979
Nº 4962/1979
Ratifica o artigo 30, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e dá outros providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 20, inciso VII, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 44 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.747 , de 10 de dezembro de 1979,
Art. 1.
- Fica ratificado o artigo 30 do Regulamento aprova do pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DISTRITO FEDERAL, 11 de dezembro de 1979;
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPIANAMBÁ VALENTE