Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49570, de 16 de outubro de 2026

Nº 49570/2026

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 73.673.718,00 (setenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00090-00015443/2026-17 e 00090-00015465/2026-87, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 73.673.718,00 (setenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

Ipara atender à programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado; e

IIpara atender à programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes nos Anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49570, de 16 de outubro de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo