Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49544, de 14 de outubro de 2026
Nº 49544/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 159.578,00 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04035-00006955/2026-53, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 159.578,00 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 323 - Amortização de Financiamentos Exercício Anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Os anexos constam no DODF