Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48922, de 8 de julho de 2026
Nº 48922/2026
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.478, de 28 de abril de 2023, e na Instrução Normativa SUREC nº 5, de 11 de maio de 2023, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 61-
C. O saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis, decorrente da apropriação do crédito presumido nas operações com óleo diesel B destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o Decreto nº 44.478, de 2023, poderá ser transferido para estabelecimento de refinaria de petróleo ou suas bases situado no Distrito Federal.
§ 1ºA transferência de que trata o caput restringe-se ao montante do crédito presumido apropriado no respectivo período de apuração, devidamente escriturado nos termos da Instrução Normativa SUREC nº 5, de 11 de maio de 2023, vedada a transferência de saldos credores acumulados em períodos anteriores.
§ 2ºPara a efetivação da transferência, a distribuidora remetente emite NF-e de Ajuste (Finalidade 3), contendo, obrigatoriamente, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5.601 e o Código de Situação Tributária - CST 90.
§ 3ºA efetivação da transferência fica condicionada à regularidade fiscal da distribuidora remetente, assim entendida a ausência de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e a regularidade no CFDF.
§ 4ºPara a transferência de que trata o caput, fica dispensada a exigência de proporcionalidade vinculada à aquisição de ativos imobilizados ou qualquer outra condicionante de investimento prevista na legislação geral de transferência de créditos.
§ 5ºA transferência de que trata o caput é efetuada pelas distribuidoras de combustíveis mensalmente, com base na apuração das notas fiscais de venda que comprovem o ICMS efetivamente desonerado, mediante a emissão de NF-e de ajuste a que se refere o
§ 6ºO montante do crédito passível de transferência fica limitado ao valor do imposto efetivamente desonerado e repassado aos adquirentes sob a forma de desconto no preço do combustível.
§ 7ºO contribuinte fica sujeito à ação fiscal caso seja constatada, pela autoridade fiscal, irregularidade no procedimento adotado.
§ 8ºAto do Secretário de Estado de Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, inclusive sobre os códigos de escrituração e emissão de documentos fiscais." (AC)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO